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Hebe Signorini Gonçalves, Joana Garcia
This paper describes the state of children's rights as presented in the "Estatuto da Criança e do Adolescente". Based on the main set of national statistics, in studies based on these figures as well as in other official data, it analyses the social policies focused on children and adolescents, particularly adolescents in conflict with the law. The paper describes what has changed - and what has not changed - in respect to actions towards these groups as well as in the political culture: this culture establishes rights but allows the continuation of pre-modern values.
O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.
