Acceso usuarios
Luiz Felipe Gomide Ribeiro
Abstract Since the enactment of the Child and Adolescent Statute (ECA) in 1990, Child and Adolescent have occupied an absolute priority on the political agenda of the government of our State. This law, as well as the Federal Constitution of 1988, among other complementary ones, are the foundation for the public policies intended to ensure the fundamental rights of this public. However, we found with our research that, although this legislation recognizes their state of rights, their condition as a subject is not sought, recognized nor respected within Brazilian public policies.
Resumo A infância e a criança, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, ocupam um lugar de prioridade absoluta na agenda política do governo do nosso Estado. Assim como a própria Constituição Federal de 1988, entre outras leis complementares, essa lei fundamenta as políticas públicas destinadas à garantia dos direitos fundamentais desse público. Contudo, descobrimos com nossa pesquisa que, embora essa legislação reconheça o seu estado de direitos, a sua condição de sujeito não é buscada, nem reconhecida tampouco respeitada no interior das políticas públicas brasileiras.
